| Referente à | Data Publicação |
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| 28 - Parecer | 27/05/2025 |
em discussão em votação os pareceres das comissões ao projeto de lei de n°26/2025 do poder legislativo que Institui o Direito as famílias a vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.