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Dispensa de Segunda Votação 16/2025

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EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a dispensa da segunda votação dao projeto de lei de n°23/2025 do poder legislativo que Dispõe sobre a expressa proibição por parte do Poder Público Municipal direta ou indireta de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, a erotização infantil e dá outras providências.
Documento Dispensa de Segunda Votação 16/2025
Data de publicação 27/05/2025
Protocolo a77e7a0a
Status Aprovado
Última movimentação 27/05/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Dispensa de Segunda Votação 16/2025

Documento principal

27/05/2025
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Tramitação
Em Trâmitação 27/05/2025 08:25

Secretaria -> PLENÁRIO

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a dispensa da segunda votação dao projeto de lei de n°23/2025 do poder legislativo que Dispõe sobre a expressa proibição por parte do Poder Público Municipal direta ou indireta de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, a e... Ver menos
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Em Trâmitação 27/05/2025 08:24

Secretaria

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27/05/2025