| Referente à | Data Publicação |
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| 16 - Dispensa de Segunda Votação | 27/05/2025 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO a dispensa da segunda votação dao projeto de lei de n°23/2025 do poder legislativo que Dispõe sobre a expressa proibição por parte do Poder Público Municipal direta ou indireta de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, a erotização infantil e dá outras providências.