| Referente à | Data Publicação |
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| 20 - Regime de Urgencia | 13/05/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PROJETO DE LEI N.° 14/2025 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL DEUS DE ALIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."