| Referente à | Data Publicação |
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| 15 - Regime de Urgencia | 06/05/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Projeto de lei complementar n°006/2025 que Altera o anexo I tabela II da Lei Complementar 192/2024