| Referente à | Data Publicação |
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| 14 - Regime de Urgencia | 06/05/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI complementar N°05/2025 que Dispõe sobre revisão geral anual e remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal