| Referente à | Data Publicação |
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| 11 - Regime de Urgencia | 25/03/2025 |
CONFORME DISPÕE O ART 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS COLOCO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL projeto de lei n° 06/2025 do executivo municipal que INSTITUI O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS CIDADÃO 2025) DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.