| Referente à | Data Publicação |
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| 10 - Regime de Urgencia | 18/03/2025 |
conforme dispõe o art 112 do regimento interno desta casa de leis coloco em discussão e votação o regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar N.º 04/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.