Ementa:
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr° Eduardo Corrêa Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia ao Exmo. Sr° Beto Pereira, Deputado Federal com cópias ao Exmo. Sr° Gerson Claro Presidente da Assembléia Legislativa, e ao Sr° Antônio Carlos Videira, Secretário de Justiça e Segurança Pública.