| Referente à | Data Publicação |
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| 5 - Regime de Urgencia | 25/02/2025 |
conforme dispõe o art 112 do regimento interno desta casa de leis coloco em discussão e votação o regime de urgência especial ao Projeto de Lei complementar nº03/2025 altera a lei Complementar nº195/2025 e dá outras providências.