| Referente à | Data Publicação |
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| 15 - Regime de Urgencia | 25/06/2024 |
CONFORME DISPÕE O ART. 112 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, COLOCO EM DISCUSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 16/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA “RECICLA ÓLEO” QUE DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS.