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Parecer 17/2024
11/06/2024 Gringo
Pareceres ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2024 Altera o §1 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022.
Protocolo: 3f169925
Aprovado
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Ementa
Pareceres ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2024 Altera o §1 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022.
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11/06/2024Tramitação
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11/06/2024 11:09
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Pareceres ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2024 Altera o §1 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022.
Em Trâmitação
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