| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 14 - Regime de Urgencia | 11/06/2024 |
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA DO Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2024 Altera o §1 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 126/2022.