Indicação 545/2024

Indico a Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal, Vanda Cristina Camilo, com cópias para o Secretário de Educação, Sr. Márcio Marqueti, a seguinte solicitação:

SOLICITAÇÃO



Solicito o cumprimento imediato da Lei Municipal n° 1.673/2014, para realização de eleições para diretores e diretores adjuntos com a participação da comunidade escolar.



JUSTIFICATIVA



Em Sidrolândia existe a Lei 1.673/2014, que dispõe sobre a eleição direta para Diretores e Diretores/Adjuntos das Escolas Municipais do Fundamental, Lei esta que foi ignorada rigorosamente pelo poder público nos últimos 10 anos. O SIPREMS - Sindicato dos Profissionais da Rede de Ensino Municipal de Educação Básica de Sidrolândia/MS, entrou com um Mandado de Segurança para exigir o cumprimento da Lei, e assegurar o recebimento da complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) e VAAT (Valor anual total aluno), valor este muito importante para compra de material pedagógico, reforma das escolas, material para crianças, etc. Desta forma, peço que, com urgência, seja cumprida a liminar concedida pelo Juiz através do processo nº 0802800-17.2023.8.12.0045, garantido a eleição direta através de voto da comunidade escolar e o cumprimento da lei que é tão importante para toda a educação.