Ementa:
Indico a Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Renato Câmara, com cópia para o Secretario de Governo e Desburocratização, Nélio Saraiva Paim Filho, a seguinte solicitação: