| Referente à | Data Publicação |
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| 9 - Regime de Urgencia | 02/04/2024 |
conforme dispõe o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco em discussÃO e votaÇÃO o regime de urgência especia do projeto de lei Nº. 10/2024 DE AUTORIA Do executivo municipal. autoriza o poder executivo municipal a efetuar a doaÇÃO de bem imóvel, com encargo, á empresa inpasa agroindustrial s\a, e dá outras providência.