Ementa:
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr Eduardo Corrêa Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia ao Exmo. Senhor Beto Pereira, Deputado Federal com cópias ao Exmo. Sr Gerson Claro Dino Presidente da Assembléia Legislativa, e ao Senhor Antônio Carlos Videira, Secretário de Justiça e Segurança Pública.