Indicação 95/2024

Indico a Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Vanda Cristina Camilo, Prefeita Municipal de Sidrolândia - MS, com cópia para a Senhora Viviane Rodrigueiro Franco Domingues, Secretária de Educação, a seguinte Solicitação:



SOLICITAÇÃO

Solicito o cumprimento imediato da Lei Municipal n° 1.673/2014, da Lei Complementar n° 110/2016 e da Lei n° 14.113/2020, para que o Edital 035/2023, referente ao processo seletivo para provimento da função de Diretor e Vice-Diretor da Rede Pública Municipal de Ensino de Sidrolândia, esteja de acordo com o ordenamento jurídico.

JUSTIFICATIVA

Em Sidrolândia existe a Lei 1.673/2014, que dispõe sobre a eleição direta para Diretores e Diretores/Adjuntos das Escolas Municipais do Fundamental, Lei esta que foi ignorada rigorosamente pelo poder público nos últimos quase 10 anos. O SIPREMS - Sindicato dos Profissionais da Rede de Ensino Municipal de Educação Básica de Sidrolândia/MS, entrou com um Mandado de Segurança para exigir o cumprimento da Lei, e assegurar o recebimento da complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), valor este muito importante para compra de material pedagógico, reforma das escolas, material para crianças, etc. Desta forma, peço que, com urgência, seja cumprida a liminar concedida pelo Juiz através do processo nº 0802800-17.2023.8.12.0045, garantido a eleição direta através de voto da comunidade escolar e o cumprimento da lei que é tão importante para toda a educação.