| Referente à | Data Publicação |
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| 28 - Regime de Urgencia | 05/12/2023 |
conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do Projeto de lei Nº. 028//2023 de autoria do vereador valdecir carnevalli, que dispõe sobre a disponibilização do carnê iptu no sistema braille para os contribuintes com deficiência visual permanente e dá outras providências