| Referente à | Data Publicação |
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| 27 - Regime de Urgencia | 05/12/2023 |
conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do Projeto de lei Nº. 029/2023 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre a outorga de concessão de direito real de uso à entidade que menciona, e dá outras providências