| Referente à | Data Publicação |
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| 25 - Regime de Urgencia | 05/12/2023 |
conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do projeto de lei complementar Nº 016/2023 de autoria do poder executivo municipal QUE dispõe sobre a criação de instituição de ensino municipal, e dá outras providências.