Regime de Urgencia 24/2023

conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do projeto de lei complementar Nº 015/2023 de autoria do poder executivo municipal QUE INCLUI O ART. 79-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.