conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do Projeto de lei COMPLEMENTAR Nº. 013/2023 de autoria do poder executivo municipal, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, e dá outras PROVIDÊNCIAS.