| Referente à | Data Publicação |
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| 23 - Regime de Urgencia | 05/12/2023 |
conforme DISPÕE o art. 112 do regimento interno desta casa de leis, coloco EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o regime de URGÊNCIA especial do Projeto de lei COMPLEMENTAR Nº. 013/2023 de autoria do poder executivo municipal, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, e dá outras PROVIDÊNCIAS.