REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA ÁREA DE LAZER, ÁREA VERDE E RECREAÇÃO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAMPINA IPACARAY, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.