| Referente à | Data Publicação |
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| 21 - Regime de Urgencia | 05/12/2023 |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA ÁREA DE LAZER, ÁREA VERDE E RECREAÇÃO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAMPINA IPACARAY, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.