Ementa:
REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos dos art. 2, §6 e art. 96, ambos do Regimento Interno e art. 30, VII, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Vanda Cristina Camilo, com cópias à Corregedoria do Ministério Público Estadual, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar a esta casa de leis o que segue: