Dispensa de Segunda Votação 12/2023

DISPENSA DA SEGUNDA VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 016/2023 de autoria do VEREADOR ENELVO JUNIOR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM- NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.