| Referente à | Data Publicação |
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| 12 - Dispensa de Segunda Votação | 03/10/2023 |
DISPENSA DA SEGUNDA VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 016/2023 de autoria do VEREADOR ENELVO JUNIOR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM- NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.