Ementa:
Indico à Mesa Diretoria, ouvida esta Casa de Leis que seja encaminhado expediente aos Exmo. Sr. Eduardo Corrêa Riedel, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, com cópias ao Sr. Antônio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.