Indicação 373/2023

Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Ilustríssima Promotora titular da 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Sidrolândia/MS, Dra. Bianka Machado Arruda Mendes, e à Defensoria Pública desta comarca, a seguinte solicitação: Solicito a intervenção em caráter de urgência, para que sejam tomadas providências em relação ao Loteamento Pérola do Planalto em nossa cidade, de responsabilidade da empresa Engeocom Empreendimentos Ltda (CNPJ 03.186.329/0001-87), que está repassando aos consumidores a cobrança de IPTU, sem que o empreendimento tenha sido finalizado, bem como a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública.

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