Ementa: Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Educação Estadual, na pessoa do Senhor Helio Queiroz Daher, com cópias para à Coordenadoria de Políticas para a Educação Especial, na pessoa da Coordenadora, Senhora Janaína de Jesus Fernandes Belato, a seguinte solicitação: