Indicação 161/2023

Cleyton Martins

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Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Cláudio Serra Filho, a seguinte solicitação: "Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes".

Documento Indicação 161/2023

Data de publicação 28/03/2023

Protocolo 5cf45cd1

Status Aprovado

Última movimentação 29/03/2023

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Indicação 161/2023

Documento principal

28/03/2023

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Anexo vinculado

27/06/2023

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Tramitação

Em Trâmitação 28/03/2023 07:26

Secretaria

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