Indicação
Indicação 161/2023
28/03/2023 Cleyton Martins
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Cláudio Serra Filho, a seguinte solicitação: "Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobr... Ler ementa completa
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Cláudio Serra Filho, a seguinte solicitação: "Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes".
Protocolo: 5cf45cd1
Aprovado
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Ementa
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Cláudio Serra Filho, a seguinte solicitação: "Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes".
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27/06/2023Tramitação
Em Trâmitação
28/03/2023 07:26
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