Ementa:
Indico à Mesa Diretora, ouvida esta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Cláudio Serra Filho, a seguinte solicitação: "Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes".