Parecer
Parecer 5/2023
21/03/2023 Gringo
Parecer da Comissão de Legalidade e Cidadania n. 003/2023.
Protocolo: 0a36df93
Aprovado
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Ementa
Parecer da Comissão de Legalidade e Cidadania n. 003/2023.
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