Lei Complementar
Lei Complementar 6/2022
21/06/2022 Professora Juscinei Claro
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O §5º NO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 99f98eb5
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O §5º NO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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