Lei Complementar 6/2022

Professora Juscinei Claro

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O §5º NO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Complementar 6/2022

Data de publicação 21/06/2022

Protocolo 99f98eb5

Status Aprovado

Última movimentação 03/11/2022

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 6/2022

Documento principal

21/06/2022

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Tramitação

Em Trâmitação 14/06/2022 09:21

Secretaria

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14/06/2022

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