Câmara Municipal de Sidrolândia
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Tramitação
Data da tramitação
21/02/22
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
99f98eb5
Última Movimentação:
03/11/22
Autoria: Administrador
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ACRESCENTA O §5º NO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovação
Aprovado