Ementa:
REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos art. 96 do Regimento Interno, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Exma. Sra. Prefeita Municipal, Vanda Cristina Camilo, com cópias à Corregedoria do Ministério Público Estadual, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar a esta Casa de Leis o que segue: