Regime de Urgencia
Regime de Urgencia 4/2022
24/05/2022 Professora Juscinei Claro
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar 04/2022
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Protocolo: c882f43f
Aprovado
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Ementa
Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar 04/2022
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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24/05/2022Tramitação
Em Trâmitação
24/05/2022 09:29
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