Regime de Urgencia 4/2022

Professora Juscinei Claro

Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar 04/2022

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Documento Regime de Urgencia 4/2022

Data de publicação 24/05/2022

Protocolo c882f43f

Status Aprovado

Última movimentação 24/05/2022

Resumo

Destinatário final

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Regime de Urgencia 4/2022

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24/05/2022

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Tramitação

Em Trâmitação 24/05/2022 09:29

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