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Indicação 134/2021
03/05/2021 Professora Juscinei Claro
conceder a Anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo a mais de cinco anos
Protocolo: Não protocolado
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conceder a Anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo a mais de cinco anos
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